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Homologado parecer que assegura autonomia dos sistemas ensino para organizar o calendário escolar de 2027
O dispositivo impõe aos sistemas de ensino a obrigação de ajustar os calendários escolares de forma que as férias entre o primeiro e o segundo semestres letivos
Publicado em 10/09/2026 às 13h32
Por Comunicação MetaPública
Municípios têm dois anos para atualizar legislação sobre processo administrativo fiscal e multas tributárias
Originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, a norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor no dia 4 de setembro
Publicado em 10/09/2026 às 13h28
Por Comunicação MetaPública
STF invalida norma de Santa Catarina que criava regras impositivas para repasse mensal de recursos da saúde
Entre outros pontos, Plenário entendeu que norma invadiu competência da União
Publicado em 10/09/2026 às 13h23 - Atualizado em 10/09/2026 às 13h24
Por Comunicação MetaPública
Cresce valor das despesas que extrapolam a "regra de ouro" orçamentária
A regra de ouro estipula que o governo não deve se endividar para pagar despesas de capital (investimentos, inversões e amortizações)
Publicado em 10/09/2026 às 13h20 - Atualizado em 10/09/2026 às 13h21
Por Comunicação MetaPública
Confira as orientações da CNM sobre a regulamentação do parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a União
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo para formalização da adesão ao parcelamento especial das dívidas dos Municípios
Publicado em 28/08/2026 às 12h17
Por Comunicação MetaPública
Comitê Gestor divulga regras de opção pelo Simples Nacional para 2027 e CNM alerta Municípios
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou o roteiro oficial com as diretrizes e prazos para a opção pelo regime tributário para 2027
Publicado em 28/08/2026 às 12h14
Por Comunicação MetaPública
Projeto garante empregos em caso de privatização de estatais
As despesas geradas pela manutenção desses trabalhadores serão custeadas com recursos do próprio processo de desestatização
Publicado em 28/08/2026 às 11h49 - Atualizado em 28/08/2026 às 11h51
Por Comunicação MetaPública
MetaPública acompanha debates sobre os impactos da Reforma Tributária nos municípios
O seminário “Reforma Tributária nos Municípios: Impactos e Desafios na Gestão Pública aconteceu no dia 24 de agosto, em São Paulo
Publicado em 27/08/2026 às 12h56 - Atualizado em 27/08/2026 às 13h00
Por Comunicação MetaPública
Complementação VAAT Fundeb - Seu município está habilitado para 2027?
Prazo para regularização termina em 31/08/2026. Saiba como resolver as principais pendências
Publicado em 27/08/2026 às 12h41 - Atualizado em 27/08/2026 às 12h44
Por Comunicação MetaPública
STF notifica ao Congresso que presidentes de partidos e ex-parlamentares não podem indicar emendas
De acordo com ministro Flávio Dino, indicações feitas por esses agentes são nulas
Publicado em 27/08/2026 às 12h27 - Atualizado em 27/08/2026 às 12h32
Por Comunicação MetaPública
Projeto de Lei Complementar traz mudanças no Código Tributário Nacional; CNM orienta Municípios
O objetivo é favorecer a prevenção de litígios, reduzir a judicialização e conferir mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica
Publicado em 21/08/2026 às 14h23 - Atualizado em 21/08/2026 às 14h24
Por Comunicação MetaPública
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel
Publicado em 18/08/2026 às 10h03 - Atualizado em 18/08/2026 às 11h31
Por Comunicação MetaPública
CNM orienta Municípios sobre mudanças no Simples Nacional e no calendário de obrigatoriedade da NFS-e Nacional
As alterações estabelecidas em normativas recentes exigem atenção principalmente em relação à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional
Publicado em 18/08/2026 às 09h59
Por Comunicação MetaPública
CNM alerta para efeito cascata do piso do magistério para os Municípios de todo país em ofício à PGE-SP
O tema está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal
Publicado em 18/08/2026 às 09h51 - Atualizado em 18/08/2026 às 09h56
Por Comunicação MetaPública
Obrigações fiscais
