Cartilha da CNM orienta Municípios sobre adequação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
O cumprimento das obrigações dos Entes locais é essencial para o recebimento de recursos federais para a segurança pública, além de buscar reforçar o desenho de políticas públicas de segurança integradas e baseadas em evidências.
Como parte das ações de fortalecimento da gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lança a cartilha “Adequação dos Municípios à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)”. O documento reúne orientações para as administrações locais voltadas à integração com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O cumprimento das obrigações dos Entes locais é essencial para o recebimento de recursos federais para a segurança pública, além de buscar reforçar o desenho de políticas públicas de segurança integradas e baseadas em evidências. Acesse a publicação na íntegra.
Regulamentada pelo Decreto 9.489/2018, a PNSPDS estabelece normas, instrumentos e estratégias para a execução de planos e programas de segurança pública. Essas definições serviram de base para a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). A versão do plano para o período de 2021 a 2030 estabelece prazos, indicadores, priorização e coordenação de ações que devem servir de referência para a construção dos planos de segurança locais.
As principais obrigações dos Municípios são:
- elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social com base em um diagnóstico técnico territorial e alinhado às diretrizes e metas do Plano Nacional (PNSP 2021-2030);
- instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social por meio de lei municipal;
- fornecer e atualizar continuamente seus dados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A cartilha lembra que o prazo legal para a elaboração do plano municipal expirou em 28 de setembro de 2023, tornando a regularização urgente. A alimentação do Sinesp, por sua vez, é exigência para o recebimento de recursos federais e para a celebração de parcerias com a União.
Além de ser uma obrigação legal, a elaboração do plano municipal é fundamental para garantir o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), um dos principais instrumentos de financiamento e apoio à segurança. O processo inclui o diagnóstico de problemas no Município e a instituição de metas e indicadores, que otimizam o emprego do orçamento municipal, subsidiam a atuação integrada entre diferentes órgãos locais e garantem a continuidade das políticas de prevenção primária à violência.
Municipalização
Esse arranjo institucional é especialmente relevante diante do processo de municipalização da segurança pública, tema abordado em estudo da CNM. A entidade alerta que a expansão de competências municipais na área tem sobrecarregado financeiramente os cofres municipais, sem garantia de repasses. Em tramitação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025) pode agravar esse cenário, caso aprovada, uma vez que o texto não indica fonte de financiamento estável e direto aos Municípios. A CNM realizou um estudo detalhado a respeito do assunto.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios
