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Notícias para quem faz a gestão pública: decisões, prazos, legislação e orientações dos órgãos de controle.
NotíciasSTF pede informações sobre responsabilidades na execução de emendas parlamentares
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NotíciasCTAT CNM alerta para disponibilização de novas funcionalidades e cronograma de implantação da NFS-e
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NotíciasProjeto amplia base de cálculo do repasse do Fundef a professores
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NotíciasPortaria estabelece diretrizes para a integração e compartilhamento de dados de segurança pública
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NotíciasDecisão do STF mantém atualização do IPTU baseada na Reforma Tributária
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NotíciasMunicípios têm até 360 dias para adequar Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2026-2036
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NotíciasTCESP alerta municípios sobre nova lei que reconhece professores da educação infantil como profissionais do magistério
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NotíciasTCESP divulga Guia do MEC para identificação e declaração de estudantes da educação especial no Censo Escolar
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NotíciasCNJ amplia regras para execuções fiscais e estabelece novos fluxos para os tribunais
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