Comissão aprova projeto que pune gestor que não pagar piso salarial de professores
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5209/25, que transforma em ato de improbidade administrativa a atitude do gestor público que, de forma intencional (dolosa), deixa de pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica pública.O texto altera a Lei da Improbidade Administrativa.
Pela legislação atual, a condenação por esse tipo de ato de improbidade rende ao gestor o pagamento de multa de até 24 vezes o valor do seu salário. O gestor condenado também fica proibido de fechar contratos com o poder público por até quatro anos.O colegiado aprovou o substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que mantém o conteúdo da versão original, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), fazendo apenas ajustes de técnica legislativa."
Diante das inúmeras denúncias de descumprimento do piso salarial pelos gestores públicos, a proposição é oportuna", defendeu a relatora.O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) votou pela rejeição do texto.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
