Publicação traz regramento às soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal
A medida trata sobre o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar 214/2025 e no Decreto 12.955/2026
A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9 de novembro, trouxe a publicação da Portaria RFB 754/2026. A medida trata sobre o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar 214/2025 e no Decreto 12.955/2026.
Com a publicação, ficam definidos os procedimentos para que as administrações tributárias municipais, estaduais e distrital e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) solicitem acesso às soluções disponibilizadas pela Receita Federal. De acordo com a Portaria, o requerimento de acesso deverá ser protocolado exclusivamente por meio de serviço digital disponível no portal Serviços da Receita Federal. Ao requerimento devem ser anexados os termos de responsabilidade assinados digitalmente pelos gestores de acesso indicados pelo órgão. Os gestores serão responsáveis pela administração do acesso dos usuários aos dados compartilhados por meio do ambiente de interoperabilidade.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça especial atenção aos gestores municipais e às equipes das administrações tributárias municipais para que conheçam os procedimentos estabelecidos na normativa e observem os requisitos exigidos para a solicitação de acesso. O descumprimento dos requisitos previstos para a solicitação de acesso implicará o indeferimento automático do pedido, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento, observadas as disposições da norma.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios
