A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diretrizes importantes para as contratações públicas, incluindo regras sobre os limites de dispensa de licitação e critérios diferenciados conforme o valor do contrato.
Para acompanhar a realidade econômica atual e manter os valores de referência coerentes com o mercado, o Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, atualizou esses limites. A medida visa garantir que as contratações públicas continuem sendo justas, eficientes e compatíveis com a capacidade financeira da Administração.
Este material foi elaborado para apoiar os agentes públicos municipais, apresentando de forma clara as principais mudanças trazidas pelo Decreto e como elas impactam diretamente os processos de licitação e dispensa no âmbito local.
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