ORIENTAÇÃO TÉCNICA METAPÚBLICA - 073.2026 - 11 de novembro de 2026
TCESP institui o Sistema de Notificações Eletrônicas (e-Notif)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Resolução nº 12/2026, instituiu o Sistema de Notificações Eletrônicas (e-Notif), que passará a concentrar as comunicações processuais pessoais em ambiente digital. A medida também promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal para adequar os procedimentos à nova sistemática.
A mudança afeta diretamente a forma como responsáveis, interessados e seus representantes recebem notificações e intimações, trazendo novas regras para a confirmação da ciência, o acesso às comunicações e a contagem dos prazos processuais. A regulamentação também reforça a necessidade de manter os dados cadastrais atualizados no CadTCESP e prevê consequências para quem deixar de consultar as comunicações disponibilizadas no sistema.
Embora a Resolução já esteja em vigor, a operação do e-Notif e a realização das comunicações processuais eletrônicas terão início em 1º de março de 2027. Até lá, os órgãos e entidades municipais devem aproveitar o período de transição para revisar seus cadastros e organizar fluxos internos que garantam o acompanhamento das notificações e o encaminhamento tempestivo das demandas.
Mas, afinal, como funcionará o novo sistema? Quando será considerada realizada a ciência da comunicação? Quais são os efeitos da ausência de consulta e que providências os Municípios devem adotar para evitar a perda de prazos?
Nesta Orientação Técnica, apresentamos as principais mudanças trazidas pela Resolução nº 12/2026 e os cuidados necessários para que gestores, servidores e advogados estejam preparados para a implantação do e-Notif. Confira a análise completa no PDF.
