ORIENTAÇÃO TÉCNICA METAPÚBLICA 064 - 13 de maio de 2026
A IN RFB nº 2.321 de 2026 e seus reflexos no município
A Receita Federal publicou, em abril de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.321/2026, trazendo mudanças relevantes nas regras das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/1991 — e algumas delas impactam diretamente os Municípios e demais órgãos públicos.Entre os principais pontos estão a criação de uma regra transitória de redução da contribuição patronal para municípios de menor porte, alterações nas alíquotas incidentes sobre a comercialização da produção rural, mudanças nas responsabilidades tributárias nas aquisições de produtos rurais e o reforço das obrigações de retenção e recolhimento pelos entes públicos.
Na prática, essas alterações podem gerar reflexos na folha de pagamento, nas compras públicas e na rotina fiscal da administração.Quais providências precisam ser adotadas para evitar inconsistências e riscos de autuação?A Orientação Técnica detalha os principais impactos da norma e os cuidados necessários para a atuação dos gestores públicos. Confira o conteúdo completo no PDF, disponível no link abaixo.
