ORIENTAÇÃO TÉCNICA METAPÚBLICA 065 - 20 de maio de 2026
Profissionais da educação infantil e o Piso Nacional do Magistério
A gestão dos recursos do Fundeb exige atenção constante dos Municípios, especialmente diante de mudanças legislativas que impactam diretamente a remuneração dos profissionais da educação e o correto enquadramento das despesas educacionais.
Nesse cenário, a publicação da Lei nº 15.326/2026 trouxe alterações relevantes ao modificar regras do piso salarial nacional do magistério e dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com impactos diretos sobre os profissionais da educação infantil.
A mudança busca enfrentar uma realidade recorrente em diversos Municípios: profissionais que atuam diretamente em atividades pedagógicas na educação infantil — muitas vezes ocupando cargos de auxiliares, monitores ou funções equivalentes — sem estarem formalmente inseridos na carreira do magistério.
Por outro lado, a nova legislação também não autoriza enquadramentos automáticos, exigindo análise criteriosa da legislação local, das atribuições efetivamente exercidas e dos reflexos financeiros da medida. Quais profissionais podem ser alcançados pela nova regra? Como ficam os impactos sobre o Fundeb e o planejamento orçamentário municipal?
A Orientação Técnica apresenta os principais pontos de atenção e as providências necessárias para adequação à nova legislação. Confira o conteúdo completo no PDF disponível no link abaixo.
