ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 025.2025
Contribuição de Custeio de Iluminação Pública e a base de cálculo dos duodécimos ao Legislativo Municipal.
O duodécimo é o repasse mensal que o Executivo faz até o dia 20 aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. Embora o tema seja pouco controverso, existe um ponto sensível que ainda gera dúvidas.
A base de cálculo considera a soma das receitas tributárias e transferências recebidas pelo Município no ano anterior, sobre a qual se aplicam percentuais entre 3,5% e 7%, conforme o número de habitantes (IBGE). O valor anual obtido é dividido em 12 parcelas mensais.
Mas afinal, quais receitas entram nessa conta? A Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) deve ser incluída? Neste material, buscamos esclarecer essa questão com base no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Se você é gestor ou servidor municipal, vale a pena conferir os detalhes completos no PDF a seguir.
