ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 34/2025
Esclarecimentos acerca do teto remuneratório constitucional nos municípios
O Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma dúvida que há muito tempo gerava debates: afinal, qual é o teto remuneratório de defensores públicos e procuradores estaduais e municipais?
No julgamento do ARE 1.514.053, concluído em 6 de agosto, a Corte decidiu de forma clara e definitiva: essas carreiras jurídicas estão submetidas ao mesmo teto dos ministros do STF — equivalente ao da magistratura estadual.
Em outras palavras, defensores públicos, procuradores estaduais e municipais passam a ter seus vencimentos limitados a 100% do subsídio dos ministros do Supremo, unificando o entendimento sobre o tema.
Diante dessa decisão, e considerando as frequentes dúvidas que ainda afetam a Administração Pública, especialmente nos municípios, elaboramos esta Orientação Técnica. O objetivo é oferecer clareza e segurança sobre a correta aplicação do teto constitucional, auxiliando gestores e servidores a evitar equívocos que podem gerar questionamentos futuros.
Leia a Orientação Técnica completa que a MetaPública elaborou sobre o assunto clicando no link abaixo.
