Os consórcios públicos surgem como uma solução estratégica para que dois ou mais entes da Federação unam forças na gestão de serviços, no compartilhamento de responsabilidades e até na transferência de pessoal, bens e encargos. Previsto no art. 241 da Constituição Federal de 1988, esse modelo busca garantir a continuidade e a eficiência das atividades públicas.
Na prática, trata-se de um instrumento de cooperação que permite somar recursos financeiros, materiais e humanos, ampliando a capacidade de ação dos governos locais. Criados pela Lei nº 11.107/2005 e regulamentados pelo Decreto nº 6.017/2007, os consórcios podem assumir duas formas: associação pública, com natureza autárquica e integração à administração indireta, ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos.
Entre as áreas em que mais se destacam estão: saúde, educação, saneamento básico, gestão administrativa, resíduos sólidos, abastecimento de água, esgotamento sanitário, infraestrutura urbana e desenvolvimento regional. Quando organizados como associações públicas, os consórcios se submetem às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), da Lei nº 4.320/1964 e à fiscalização integral dos Tribunais de Contas.
É nesse contexto que apresentamos esta Orientação Técnica: um guia que analisa os principais aspectos contábeis e jurídicos dos consórcios públicos, oferecendo clareza sobre como cumprir corretamente as obrigações legais e evitar apontamentos recorrentes nas fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Leia a orientação completa acessando o link abaixo.
