A gestão das receitas públicas tornou-se um desafio cada vez maior para os municípios, especialmente diante da complexidade do sistema tributário e das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Nesse contexto, benefícios fiscais e programas de recuperação de débitos ganham relevância estratégica — mas sua implementação no âmbito municipal ainda revela fragilidades importantes, como a ausência de legislação específica, controles insuficientes e falta de transparência, pontos reiteradamente destacados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
É justamente nesse cenário que o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022 se apresenta como uma oportunidade de modernização. A proposta estabelece novas diretrizes para o processo administrativo tributário, incentiva a conformidade fiscal e amplia mecanismos consensuais para solução de conflitos — temas que exigem atenção imediata dos gestores públicos.
Esta Orientação Técnica mostra como a adoção de práticas fiscais inspiradas no PLP 124/2022 pode fortalecer a sustentabilidade financeira municipal, trazer mais segurança jurídica e aprimorar a relação entre Fisco e contribuinte. Os detalhes e caminhos práticos você confere no PDF (link abaixo).
