Esta Orientação Técnica examina os principais impactos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 para os Municípios, com foco nas novas obrigações, nos reflexos práticos da implementação do IBS e nos desafios ligados à regularidade administrativa, à eficiência arrecadatória e à responsabilidade institucional.
O novo modelo do processo administrativo tributário redefine a atuação municipal ao impor a observância de princípios como simplicidade, transparência, contraditório, segurança jurídica e eficiência, agora operacionalizados por meio de um sistema eletrônico unificado, sob gestão do Comitê Gestor do IBS. Isso exige dos Municípios adequações imediatas em procedimentos, sistemas e capacitação de servidores.
As mudanças alcançam também a forma de distribuição das receitas do IBS, demonstrando que a efetiva participação municipal depende não apenas da titularidade da receita, mas do correto acompanhamento e cumprimento das regras legais e operacionais nacionais.
Aprofunde mais sobre o assunto lendo a Orientação na íntegra, disponível no link abaixo.
