ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 58 - 18 de março de 2026
Impactos da Lei Complementar nº 225 de 2026 (Código do Contribuinte)
O sistema tributário brasileiro atravessa um momento de transformação estrutural. As recentes reformas legislativas redesenham a dinâmica federativa e impactam diretamente a organização das administrações tributárias e a gestão das receitas públicas.Nesse contexto, a Lei Complementar nº 225 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo princípios e garantias na relação entre Fisco e contribuinte, além de mecanismos voltados ao enfrentamento da inadimplência estruturada, especialmente do devedor contumaz.
Já a Lei Complementar nº 214 definiu parâmetros essenciais para a implementação da Reforma Tributária, fixando critérios para as alíquotas de referência do IBS entre 2024 e 2026.
O desempenho arrecadatório nesse período — assim como no intervalo de 2019 a 2026, que servirá de base para a repartição das receitas na transição — poderá influenciar diretamente a participação de Estados e Municípios no novo modelo.
Diante disso, medidas de ampliação da arrecadação e recuperação de créditos ganham centralidade. Programas de refinanciamento, tradicionalmente adotados pelos Municípios, passam a exigir conformidade com novos parâmetros de transparência e segurança jurídica.
Quais são, afinal, os impactos práticos dessas mudanças e os cuidados necessários nesse cenário de transição? A análise completa está disponível no material integral, disponível no link abaixo.
