Em encontro promovido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), representante do TCU apresenta palestra sobre novas regras de tributação e destaca atribuições da Corte de Contas durante processo de transiçãoO Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu, na 13ª Feira dos Municípios Alagoanos, por que a reforma tributária pode ser uma boa oportunidade para estados e municípios. Realizado em Maceió, entre os dias 22 e 25 de janeiro, o evento abriu espaço para palestra de representante do Tribunal que abordou as mudanças trazidas pelas novas normas, seus principais impactos para o Brasil e atribuições do TCU durante o processo de transição de modelo.Conforme apresentado, o novo sistema para cobrança de impostos sobre consumo e serviços constitui grande oportunidade para estados e municípios, especialmente por cinco motivos:

• Facilita as decisões sobre compras públicas: a nova dinâmica tributária encerra o histórico dilema enfrentado pelos gestores municipais nas compras governamentais, que é a difícil escolha entre buscar o menor preço em fornecedores de fora ou pagar mais caro em empresas locais apenas para reter a arrecadação. Com a tributação no destino, a Prefeitura passa a ter liberdade para contratar o fornecedor mais eficiente e barato do país sem qualquer prejuízo fiscal, já que o imposto incidente sobre a compra retorna integralmente aos cofres do município contratante. Isso permite que a administração foque exclusivamente em economia de recursos e qualidade do gasto.
• Torna o turismo internacional mais competitivo: a implementação do sistema de devolução de tributos para visitantes internacionais coloca o turismo de Alagoas em pé de igualdade com grandes destinos mundiais. A regulamentação permite que o turista estrangeiro receba de volta o valor pago nos novos impostos sobre consumo, reduzindo o custo final da viagem e incentivando gastos maiores no comércio local. Para cidades com vocação turística, a medida atua como poderoso incentivo federal, aumentando o consumo em hotéis, restaurantes e no artesanato, tornando o destino muito mais atrativo financeiramente para o viajante.
• Atua como motor da economia local: o mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda vai além de justiça social. Quando se devolve parte do imposto pago em contas de luz e alimentos para o bolso dos mais pobres, os recursos podem ser imediatamente reinseridos na economia local. Na prática, o dinheiro (que antes ficaria retido no Tesouro) passa a circular nos mercadinhos e farmácias dos bairros, aquecendo o comércio na ponta.
• Fortalece os consórcios: a reforma remove o principal entrave político para a cooperação regional: a disputa pela "sede" do faturamento. Com a distribuição da receita baseada no local do domicílio do usuário ou da prestação efetiva do serviço, consórcios intermunicipais de saúde, lixo e transporte deixam de concentrar arrecadação em uma única cidade. Isso melhora as relações entre prefeitos vizinhos e viabiliza soluções de grande escala, garantindo que cada município receba a fatia justa do tributo gerado pelo atendimento ao seu cidadão.
• Fim da guerra fiscal: sem redução nas alíquotas para tornar municípios e estados mais atrativos, a reforma inaugura nova era de competitividade baseada na qualidade da gestão pública e não na renúncia de receitas. Impedidos de conceder isenções tributárias para atrair empresas, os municípios precisarão disputar investimentos, oferecendo segurança jurídica, desburocratização e infraestrutura de ponta. Vencerá a cidade que oferecer o melhor ambiente de negócios - a lógica do "imposto zero" será substituída pela lógica do "custo Brasil" reduzido através de administração mais eficiente.

Importância da reforma

Entre outros pontos favoráveis à economia que decorrem de sua implementação, a reforma tributária simplifica o atual sistema de tributos, uma vez que unifica cobranças, criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição da Contribuição Social sobre Bens e Serviço (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS Dual).No contexto de mudança para as novas regras, o TCU desempenha importante papel, dado que ficou encarregado de homologar as metodologias e de realizar os cálculos das alíquotas de referência.

Fonte: Tribunal de Contas da União