A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta segunda-feira, 11 de maio, uma nota técnica que orienta os gestores sobre a elaboração de atos normativos municipais à luz da Lei Complementar (LC) 95/1998. A Nota Técnica 3/2026 reúne diretrizes práticas sobre técnica legislativa e redação normativa aplicáveis à elaboração de leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito municipal, com foco na clareza jurídica, organização textual e segurança normativa.  

O documento destaca a importância da uniformização das normas municipais para fortalecer a transparência, a eficiência administrativa e a acessibilidade das informações públicas, especialmente diante da crescente digitalização dos processos administrativos. Além disso, a nota reforça a importância de adoção de boas práticas legislativas que contribui para reduzir inconsistências normativas, facilitar a interpretação das leis e aprimorar a atuação dos gestores e equipes técnicas municipais.

Publicado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT), da CNM, o conteúdo é direcionado aos gestores, presidentes de câmaras municipais, procuradores, administrações tributárias e demais equipes responsáveis pela elaboração de atos oficiais.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios