ORIENTAÇÃO TÉCNICA METAPÚBLICA 069 - 22 de julho de 2026

As emendas parlamentares impositivas consolidaram-se como um importante instrumento de definição das prioridades orçamentárias municipais, garantindo ao Poder Legislativo a destinação obrigatória de recursos para ações de interesse público. Sua execução, contudo, exige o cumprimento de requisitos constitucionais, legais e procedimentais cada vez mais rigorosos.

Nos últimos anos, o fortalecimento da atuação dos órgãos de controle e a evolução da jurisprudência ampliaram as exigências relacionadas ao planejamento, à transparência, à rastreabilidade e à correta prestação de contas desses recursos.

Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 17/2025 e o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, estabelecendo diretrizes que passam a orientar a fiscalização e a atuação dos Municípios.

Quais modalidades de emendas são admitidas? Quais limites e cuidados devem ser observados para evitar apontamentos do Tribunal de Contas?

A Orientação Técnica reúne os principais aspectos sobre o tema e apresenta, de forma prática, as diretrizes que gestores e agentes públicos precisam conhecer para garantir a correta execução das emendas parlamentares impositivas. A análise completa está disponível no PDF disponível no link abaixo.