Em um de seus comunicados mais recentes, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo voltou a alertar os municípios sobre a falta de atenção ao cumprimento da Lei nº 12.608/2012, que estabelece os instrumentos de proteção e defesa civil.

A preocupação não é à toa: dos 645 municípios paulistas, 402 estão classificados na Faixa C – ou seja, com Baixo Nível de Adequação – segundo o indicador i-Cidade – Proteção dos Cidadãos (Defesa Civil), com base em dados de 2023 do próprio Tribunal. Esse índice avalia o quanto as cidades estão preparadas para lidar com acidentes e desastres naturais.

Com eventos climáticos extremos se tornando cada vez mais frequentes, o alerta do TCE reforça a urgência de adotar medidas alinhadas à legislação nacional, especialmente para garantir a regularidade na fiscalização das contas públicas.

Para apoiar gestores e servidores nesse desafio, esta Orientação Técnica traz os principais pontos da Lei nº 12.608/2012 e orientações práticas para fortalecer o planejamento e a atuação da Defesa Civil nos municípios.

Quer saber como adequar sua cidade e evitar riscos futuros? Os detalhes estão no PDF completo.