Comissão que vai analisar PEC sobre dívidas de municípios será instalada na próxima terça
Proposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais; a Câmara analisa o assunto
A comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, será instalada na próxima terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3.
O texto, de autoria do Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) será o presidente do colegiado. O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Você também pode gostar de ler
Governo amplia em R$ 943 bi as verbas para o Fundeb 2025
Atualização dos repasses da União foi feita com base na arrecadação real de 2024 e beneficia quase 2.300 de entes federativos
Publicado em 30/04/2025 às 17h40 - Atualizado em 30/04/2025 às 17h42
Por Mayne
Manual de Demonstrativos Fiscais foi atualizado
14ª edição passou por atualizações no Anexo 8 do RREO e no Anexo 1 do RGF
Publicado em 30/04/2025 às 16h59 - Atualizado em 30/04/2025 às 17h00
Por Mayne
COMUNICADO 10/2025 – TORNA SEM EFEITO OS COMUNICADOS Nº 8/2025 E Nº 9/2025
Comunicado trata dos cronogramas para execução das emendas individuais e de bancada e de comissão com finalidade definida – Orçamento 2025
Publicado em 29/04/2025 às 14h03 - Atualizado em 29/04/2025 às 14h05
Por Mayne
Mais de 1.600 Entes ainda não se habilitaram para o cálculo do VAAT 2026
Em 2026, a complementação VAAT corresponderá a 10,5% da receita total do Fundeb do referido exercício
Publicado em 28/04/2025 às 21h14 - Atualizado em 28/04/2025 às 21h15
Por Mayne
Proposta do governo muda estrutura da segurança pública em busca de maior integração na área
PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e depois a uma comissão especial, antes de ir para o Plenário
Publicado em 28/04/2025 às 21h06 - Atualizado em 28/04/2025 às 21h07
Por Mayne
Obrigações fiscais