O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira (28/4) portaria normativa que prevê o encaminhamento de dúvidas de interpretação sobre a Reforma Tributária à Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). As dúvidas poderão ser enviadas pelas entidades que integram a Câmara e serão respondidas antes mesmo de a reforma entrar em vigor.

Por meio da Sejan, integrada por representantes de entidades empresariais e da sociedade civil, a AGU pretende evitar a judicialização de questionamentos relativos à interpretação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou de suas regulamentações legais já aprovadas pelo Congresso Nacional. As dúvidas serão recebidas via formulário, no limite de uma por entidade, e respondidas por meio de pareceres.

O ato foi assinado durante a primeira reunião da Sejan em 2025, juntamente com outras três portarias, que em conjunto estabelecem o regimento interno da Câmara e definem seu funcionamento. “Os quatro atos envolvem mudanças significativas na própria forma de funcionamento da Câmara, o que vai deixar todos mais à vontade para a apresentação de demandas”, observou o presidente da Sejan, secretário-Geral de Consultoria e advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman.

Desjudicialização

Em sua fala, o ministro Jorge Messias destacou a necessidade de reduzir os índices de litigância no País. “O Brasil é um dos países onde mais se litiga no mundo”, disse. “Temos 84 milhões de processos em andamento na Justiça, cinco vezes mais processos em vara cível que na Europa, e sete vezes mais na área administrativa.”

Ele acredita que cabe ao Estado coordenar os esforços dos setores público e privado em busca da superação desse quadro. “É possível construir um caminho diferente, desde que o Estado assuma a sua parte; o Estado é o maior litigante”, comentou.

Messias garante que a AGU pode contribuir ainda mais do que já vem contribuindo com esse processo. “A AGU assumiu esta vocação, de ser, no âmbito federal, um hub de soluções para a promoção da segurança jurídica”.

O ministro fez um convite aos integrantes da Sejan para que participem da construção de um pacto nacional pela segurança jurídica, a ser apresentado ao presidente da República. O pacto seria articulado em torno de três eixos: a desjudicialização, com o uso de mecanismos alternativos e a promoção da cultura da prevenção; a ampliação do uso de conciliação e outros métodos consensuais; e o enfrentamento da cultura da litigância predatória. “O Judiciário deve ser a última instância a ser acionada”, defendeu.

Diálogo

Anfitrião do encontro, o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados, integrou a mesa de abertura e elogiou a iniciativa da AGU em promover o diálogo com o setor empresarial sobre segurança jurídica no ambiente de negócios. “Discutir o futuro do Brasil é discutir a redução do contencioso”, disse.

Representantes de entidades de diversos segmentos empresariais participaram ao longo da tarde de discussões sobre questões regulatórias e tributárias.