O Tesouro Nacional divulgou recentemente mudanças na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que já passam a valer a partir do exercício de 2025. Essas atualizações impactam principalmente dois anexos importantes: o Anexo 8 do RREO, ajustado às exigências da Lei 14.325/2022, e o Anexo 1 do RGF, reformulado conforme as diretrizes do Parecer SEI nº 3974/2024/MF.

Embora o Anexo 8 do RREO traga alterações relevantes — especialmente no que se refere aos recursos de precatórios do FUNDEB e FUNDEF — o foco desta Orientação Técnica está nas mudanças do Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal. A novidade está na atualização da redação dos itens “04.01.02.01 - Despesa com Pessoal” e “04.01.05.01 - Instruções de Preenchimento”, sem, no entanto, modificar os quadros do demonstrativo.

Entender essas mudanças é fundamental para gestores e servidores municipais, já que influenciam diretamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal — com reflexos importantes nas contas públicas e na execução orçamentária.

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