A saúde financeira dos Institutos de Previdência Social dos Municípios (RPPS) paulistas tem sido uma preocupação constante na atuação do Ministério Público de Contas que, invariavelmente, emite pareceres objetivando alertar quanto à sustentabilidade e solvência desses regimes.

Sabe-se que investimentos bem planejados permitem que os RPPS obtenham resultados positivos e sustentáveis, proporcionando o equilíbrio entre ativos e passivos atuariais. 

Entretanto, ao examinar o Balanço Geral do Exercício de 2022 do Instituto de Previdência Social do Município de Valinhos (VALIPREV), a 1ª Procuradoria de Contas do Estado de São Paulo identificou que os investimentos realizados pela autarquia não primaram pela prudência financeira, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Ainda que as aplicações tenham sido efetuadas no exercício anterior (2021), a VALIPREV optou por manter em carteira os fundos SOMMA ROBÓTICA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL USD FIC FIA IE e SOMMA CLOUD COMPUTING USD FIC FIA IE, os quais já haviam sido criticados pelo MPC-SP por serem, à época, muito recentes no mercado financeiro, o que impossibilitava uma análise eficaz da rentabilidade desses investimentos.

Importante registrar que, ao final de 2022, ambos os fundos acumularam uma desvalorização que ultrapassou a marca dos 48%.   

Para o Procurador de Contas Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, responsável pela manifestação ministerial, “a prudência mínima exigida do Comitê de Investimentos de um RPPS, além da experiência e conhecimentos básicos que seus membros devem apresentar, não permitiria manter os investimentos nos fundos, uma vez que estaria assumindo risco desnecessário diante de outras opções de fundos da mesma classe com indicadores muito melhores”.

Outro apontamento diz respeito à decisão do Instituto de Previdência Social do Município de Valinhos em aportar R$ 5 milhões no fundo RIO BRAVO PROTEÇÃO BOLSA AMERICANA II FIM que, até meados de outubro de 2022, não havia sido criado efetivamente.

Além disso, trata-se de um fundo de baixo patrimônio líquido, número reduzido de cotistas e elevado período de carência (31 meses).

“Não são raros os casos que há mais de uma década recorrentemente retornam aos noticiários, de fundos com prazos longos de carência que acabam acumulando largos prejuízos, sem que os RPPS nada possam fazer ante o prazo de carência”, ponderou o Procurador.

E completou: “não existiam motivos sólidos de se investir em um fundo com longo prazo de carência, quando havia opções no mercado de fundos com características bastante próximas, porém, com prazo de carência menor ou inexistente”.

Não bastasse a insegurança gerada pelos investimentos até aqui relatados, o titular da 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas jogou luz, mais uma vez, sobre a aplicação e a manutenção de recursos de RPPS de municípios paulistas no fundo CARE11.

Para o Dr. Neubern, a decisão do RPPS valinhense em manter o fundo BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (ticker CARE11) (CNPJ 13.584.584/0001-31) em carteira, por si só, já motiva a reprovação do Balanço Anual de 2022.

Desde novembro de 2018, quando a autarquia investiu quase R$ 3 milhões no referido fundo, este sofreu mais de 67% de perda de valor de mercado até o ano de 2022. Nos dias atuais, essa desvalorização ultrapassa o patamar de 80%.

Grave igualmente é o fato de o CARE11 historicamente distribuir poucos proventos. Inclusive, o último dividendo pago pelo FII CARE11 foi em setembro de 2021.

E não é só. A liquidez média diária desse fundo é de apenas R$ 8 mil. Se comparada à liquidez de pelo menos dez fundos de investimentos que compõem o Índice de Fundos de Investimentos Imobiliários (IFIX), a diferença fica discrepante, pois a média diária dos FIIs é de R$ 6,5 milhões.

A título de informação, a Procuradoria de Contas destacou que para a VALIPREV recuperar o capital investido em 2018, devidamente corrigido pelo IPCA, o fundo CARE11 teria que se valorizar em 808%. E para alcançar a meta atuarial, a valorização precisaria passar dos 1.170%.

Após examinar os argumentos trazidos pela defesa do Instituto de Previdência, Dr. Rafael Neubern entendeu que tais alegações “beiram à inépcia, dada a imperícia demonstrada”.

“Mesmo diante de diversos indícios que indicam ser o CARE11 um investimento extremamente arriscado, o RPPS ainda acredita com convicção que todo o mercado estaria equivocado, há anos, sobre a precificação deste ativo, e que no longo prazo todo o planejamento do fundo irá, infalivelmente, concretizar-se”, ressaltou.

O Procurador de Contas encerrou o parecer opinando pelo julgamento de irregularidade do Balanço Geral do Exercício de 2022 do Instituto de Previdência Social do Município de Valinhos (VALIPREV). Igualmente propôs aplicação de multa no valor de 300 UFESPs ao gestor do RPPS e a cada membro do comitê de investimentos.