O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou processo que avalia a resposta dada pelo governo federal ao baixo desempenho na alfabetização dos alunos da primeira etapa do ensino fundamental. O foco da fiscalização foi nas estratégias e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

O trabalho avaliou a articulação entre as instâncias de governança e implementação do regime de colaboração, a gestão pedagógica nos estados e municípios, além dos espaços, equipamentos e acervos escolares. Os responsáveis pela formulação da política e pela implementação das estratégias e ações em nível federal são o Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O programa foi lançado em junho de 2023 para garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do ensino fundamental. O foco é a recuperação da aprendizagem das crianças do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia. O compromisso também tem, entre os objetivos, alcançar a Meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei 13.005/2014) que estabelece, para 2024, a alfabetização de 100% das crianças até o final do 3º ano do ensino fundamental, o que não será possível no prazo previsto.

Recentemente, o Inep divulgou o ‘Indicador Criança Alfabetizada’, que aponta que 44% dos alunos do segundo ano do ensino fundamental da rede pública foram considerados não alfabetizados.

A auditoria do TCU identificou falhas importantes na execução da política pública. Não foram implementadas as instâncias de governança previstas, nem houve assistência técnica adequada do Ministério da Educação (MEC) aos estados para ajudar na organização institucional dos entes estatais. Isso dificultou o apoio aos municípios e a efetivação do regime de colaboração do projeto. Também faltaram informações essenciais nos planos de ação, o que compromete o bom planejamento das medidas a serem adotadas pelos entes federados.

Principais pontos e recomendações do TCU
Quanto à articulação entre os entes, a fiscalização verificou que faltam instâncias efetivas para avaliar, dirigir e monitorar e as ações, além de apoio técnico do MEC aos estados para organizar a gestão e o trabalho conjunto com os municípios. Outro destaque é a ausência de planos de ação consistentes por parte dos estados, com diagnóstico, metas e cronograma.

Para melhorar a situação, o Tribunal recomendou ao MEC que avalie a maturidade da gestão dos Comitês Estaduais Estratégicos do Compromisso (Ceec), levando em conta, além da situação de estruturação, regulamentação e funcionamento desses comitês, os aspectos relacionados à complexidade de sua atuação territorial.

Outra recomendação ao ministério, em conjunto com o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac), é disponibilizar assistência técnica aos estados e comitês estaduais para ajudar no diagnóstico sobre a maturidade da gestão territorial das ações pedagógicas.

Sobre a gestão dos estados e municípios, a auditoria verificou sobrecarga e limitações ao exercício de funções pelos articuladores municipais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa). Para o TCU, falta clareza e orientação sobre responsabilidades e procedimentos, como elaboração de relatórios e acompanhamento de visitas técnicas.

O Tribunal recomendou ao MEC que realize diagnóstico detalhado para identificar a sobrecarga de demandas e papéis dos articuladores da Renalfa, e avalie a possibilidade de reorganização das atribuições a partir do diagnóstico do trabalho dos integrantes da rede.

Por fim, em relação às avaliações externas da atenção básica, a fiscalização identificou falta de transparência na divulgação do conteúdo das avaliações aplicadas aos alunos do 2º ano do ensino fundamental, tanto pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) quanto pelos sistemas estaduais de avaliação. O problema dificulta a análise e o acompanhamento das provas pela sociedade.

Diante do cenário, o TCU recomendou que o Inep apresente, em até 90 dias, plano de ação para incrementar a transparência das avaliações, detalhando medidas, responsáveis e prazos. O plano também deve incluir a disciplina de matemática e habilidades associadas na definição do nível em que o estudante será considerado alfabetizado. O MEC e o Inep ainda não levam em conta a disciplina na definição do nível de alfabetização, o que resulta em uma visão incompleta do processo educativo e subestima a importância do raciocínio lógico e da habilidade de lidar com questões numéricas na formação das crianças. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.