Em 15 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 66/2023, que altera significativamente o pagamento de precatórios e cria condições especiais para o parcelamento de dívidas previdenciárias junto aos regimes próprios e ao INSS.

A proposta — já aprovada em primeiro turno no Senado — busca aliviar o impacto dessas obrigações nos orçamentos públicos, em sintonia com as exigências do novo arcabouço fiscal. Entre os destaques: os precatórios deixam de integrar o limite de despesas primárias a partir de 2026, há flexibilização no pagamento dessas dívidas e a possibilidade de novo refinanciamento junto à União.

Para os municípios, isso pode significar mais fôlego financeiro e maior capacidade de investimento. Mas as mudanças também impõem novos critérios que vão influenciar diretamente a gestão fiscal.
Nesta Orientação Técnica, você confere um panorama claro e objetivo sobre o tema, com foco nos impactos para o planejamento orçamentário municipal.