Para assegurar a correta adoção dos procedimentos legais, especialmente aqueles definidos na Instrução Normativa nº 1/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, elaboramos esta Orientação Técnica com o objetivo de esclarecer quanto a emissão adequada de notas fiscais eletrônicas ou outros documentos que comprovem despesas por parte do Terceiro Setor que possuir convênios, parcerias etc. com órgãos da administração direta do Poder Executivo, bem como autarquias, fundações, consórcios intermunicipais e públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

É indispensável que todos os jurisdicionados estejam atentos às orientações aqui descritas e tomem as providências necessárias para garantir o cumprimento integral dessas exigências.

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