O prazo estabelecido para que os Municípios concluam as adequações necessárias à movimentação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Salário-Educação se encerra em 17 de novembro.

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Banco do Brasil a prorrogação desse prazo.

A entidade identificou que o prazo estipulado não é suficiente diante das dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais, como entraves para criação de CNPJ das Secretarias de Educação, orientações divergentes em agências bancárias e atraso nas respostas aos questionamentos técnicos encaminhados ao FNDE.

A CNM também solicitou esclarecimentos sobre possíveis bloqueios de movimentação financeira para os Municípios que não conseguirem finalizar a adequação no prazo, além de alternativas que evitem prejuízos à execução de recursos da educação. Por fim, a Confederação continuará acompanhando o tema e atuando para garantir segurança jurídica, continuidade dos pagamentos e condições reais para que os Municípios cumpram as exigências estabelecidas.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios