A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para limitações importantes no processo de implementação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025–2035), lançado em novembro deste ano durante a COP30. Previsto na Lei 12.608/2012, o plano busca integrar ações de setores como meio ambiente, saúde e educação, com foco no fortalecimento da prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres em todo o território nacional.

O Decreto 12.652/2025 definiu princípios, diretrizes e objetivos do plano, enquanto a Portaria 3.318/2025 aprovou e instituiu formalmente o PN-PDC. Com isso, o documento passa a orientar a elaboração dos Planos Municipais de Proteção e Defesa Civil, incluindo diretrizes para identificação de riscos, critérios de classificação e recomendações para ações de prevenção, monitoramento e resposta. No entanto, a CNM ressalta que não foram estabelecidas metas claras nem mecanismos concretos para garantir condições técnicas e financeiras que permitam aos Municípios executar as ações previstas.

Segundo a entidade, a ausência de um suporte estruturado transfere responsabilidades aos governos locais sem considerar as desigualdades federativas e a capacidade real de execução no nível municipal. De acordo com levantamento realizado pela CNM em 2025 sobre a realidade das Defesas Civis Municipais, 1.217 Municípios ainda utilizam órgãos não exclusivos para exercer a função, e 70,7% informaram que o custo mensal de suas estruturas não ultrapassa R$ 50 mil. Apenas 12% afirmam contar com equipes exclusivas e estrutura adequada de viaturas, equipamentos e instrumentos, enquanto 43% dos Municípios dispõem de até três servidores para atuar na área.

Além disso, cerca de 67% dos Municípios afirmam necessitar de auxílio financeiro para ações de prevenção de desastres e 56% ressaltam a falta de assistência técnica, fundamental para atividades como avaliação de danos e prejuízos. A carência também se reflete nos instrumentos de planejamento: 21% dos Municípios não possuem qualquer instrumento de defesa civil, 66% contam com Plano de Contingência (Plancon) e apenas 26% possuem Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).

Diante desse cenário, a CNM defende que a implementação de mais um instrumento de proteção e defesa civil exige apoio técnico contínuo e financiamento adequado. Sem isso, a efetividade das ações previstas tende a ser comprometida, especialmente em Municípios com menor capacidade instalada, ampliando ainda mais a distância entre o planejamento nacional e a realidade local.