As parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil desempenham papel essencial na implementação de políticas públicas. Para que cumpram sua finalidade, contudo, é indispensável que sejam conduzidas em estrita observância ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.019/2014, bem como às orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Apesar desse sólido arcabouço normativo, o TCE-SP, no exercício de sua função constitucional de controle externo, tem identificado de forma recorrente falhas na execução dessas parcerias — sobretudo no que diz respeito à movimentação, aplicação e fiscalização dos recursos públicos repassados. Essas impropriedades não apenas comprometem a regularidade dos ajustes, como também têm resultado em apontamentos de irregularidades e na responsabilização dos agentes envolvidos.

É diante desse contexto que surge a presente Orientação Técnica, cujo objetivo é reunir e sistematizar diretrizes normativas e entendimentos consolidados da Corte de Contas, com especial atenção à gestão financeira das parcerias. O material busca oferecer apoio técnico à Administração Pública, contribuindo para a execução segura e eficiente dos ajustes, a correta utilização dos recursos públicos e a redução de riscos de responsabilização administrativa e financeira.

👉 Para compreender em detalhes essas diretrizes e seus impactos práticos, o conteúdo completo está disponível no PDF acessado pelo link abaixo.