A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, instituiu a mais profunda transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988, ao reformular integralmente a tributação sobre o consumo. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, impõe relevantes desafios administrativos, operacionais e institucionais aos entes federativos, especialmente no período de transição previsto até 2033. Nesse contexto, o Comitê Gestor do IBS, por intermédio do seu Pré-Comitê Gestor, elaborou o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, concebido como um instrumento prático de apoio às administrações tributárias estaduais e municipais.

Diante desse cenário, a presente orientação técnica tem por finalidade sintetizar e contextualizar, sob a perspectiva municipal, as principais medidas a serem adotadas para a adequada implementação da reforma tributária. Busca-se oferecer aos gestores e técnicos municipais subsídios objetivos para o planejamento e a execução das ações necessárias, de modo a mitigar riscos, assegurar a continuidade da arrecadação e transformar os desafios decorrentes da transição para o IBS em oportunidades de modernização da administração tributária local.

Confira a orientação completa no PDF disponível no link abaixo.