Os Municípios devem ficar atentos à publicação da Portaria 636/2026 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que altera a estrutura de codificação da classificação por fonte ou destinação de recursos utilizada pelos Entes locais. A medida cria a Informação Complementar de Emendas Parlamentares (EP) e atualiza códigos de acompanhamento da execução orçamentária, com objetivo de aprimorar a identificação contábil das despesas decorrentes dessas transferências no âmbito da administração pública.

A nova norma implementa códigos contábeis distintos para identificar de forma clara os recursos recebidos por meio de emendas parlamentares, como as emendas individuais, de bancada, de comissão e de relator. Esses códigos deverão ser utilizados pelos Municípios em todas as etapas do registro contábil — desde o recebimento do recurso até a execução da despesa — e também no envio das informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

Na prática, a medida busca facilitar o acompanhamento e a transparência sobre como esses recursos são registrados e aplicados pelos entes locais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que embora a iniciativa represente aprimoramento na padronização e transparência das informações fiscais, o tema emendas parlamentares continua gerando debate intenso no ambiente federativo. 

Desafios administrativos
Para os Municípios, essas transferências frequentemente representam recursos relevantes para investimentos e custeio de políticas públicas locais, mas também traz desafios administrativos e contábeis, sobretudo diante da multiplicidade de regras, prazos e exigências de controle associadas à execução dessas despesas.

Como muitas prefeituras, especialmente as de pequeno porte, ainda enfrentam limitações técnicas e estruturais para acompanhar mudanças frequentes nas regras de classificação e registro contábil das transferências intergovernamentais, a CNM entende que a ampliação dos mecanismos de identificação contábil pode contribuir para maior transparência e controle das emendas. A entidade também reforça a necessidade de que a União considere a capacidade operacional dosMunicípios na implementação dessas exigências.

Diante desse cenário, a Confederação alerta os contadores públicos e gestores municipais para a importância de observar atentamente os novos marcadores contábeis relacionados às emendas parlamentares, sobretudo na elaboração do orçamento e na execução das despesas. A não identificação correta desses recursos nos registros contábeis e no envio da MSC ao Siconfi pode gerar inconsistências nas informações fiscais, riscos de apontamentos pelos órgãos de controle e dificuldades na comprovação da correta aplicação dos recursos públicos, ensejando sanções administrativas aos gestores e à administração local.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios