Foi publicada a Lei nº 15.190, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.

A norma regulamenta o art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e concretiza a exigência constitucional de estudo prévio de impacto ambiental prevista no art. 225 da Constituição. Aplica-se aos órgãos do SISNAMA — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — conforme a repartição de competências da Lei Complementar nº 140/2011.

Ao sistematizar regras antes dispersas em resoluções e normas infralegais, a nova lei cria um marco nacional unificado, com diretrizes voltadas à transparência, prevenção de danos e cooperação federativa.Quais são os reflexos práticos para a atuação municipal? A análise detalhada está disponível no material completo, disponível no link abaixo.