Em decisão unânime proferida em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal fixou uma tese com impacto direto sobre a gestão tributária dos Municípios: não é mais possível adotar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic nos créditos fiscais.

A definição, vinculante para toda a Administração Pública, altera práticas adotadas por diversos entes municipais e levanta dúvidas relevantes sobre a adequação da legislação local, a cobrança de créditos e os efeitos da decisão — especialmente diante da ausência de modulação.

Quais ajustes serão necessários? Como essa tese impacta a arrecadação e a gestão fiscal dos Municípios?A Orientação Técnica analisa o tema de forma clara e objetiva, trazendo os principais pontos de atenção e diretrizes para atuação. Confira o conteúdo completo no PDF disponível no link abaixo.