O Congresso Nacional promulga, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.A sessão será realizada às 15 horas, no Plenário do Senado Federal.

A medida impede a extinção de tribunais de contas onde já existirem, mas também proíbe sua criação ou instalação de novas unidades. A Emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, chamada "PEC da Essencialidade", de autoria do Senado.

A promulgação marca a conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional, após aprovação nas duas Casas.

Tribunais de contas
Os tribunais de contas no Brasil tiveram origem com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado.A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de contas foram sendo criados em diversas partes do país, seguindo os princípios de transparência previstos na Carta.Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do TCU.

Fonte: Agência Câmara de Notícias