A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à Administração Pública exigir que empresas terceirizadas coloquem jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) para trabalhar diretamente dentro das repartições públicas onde o serviço é prestado. A proposta altera a nova Lei de Licitações.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3240/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

• Veja o que foi aprovado

O texto original exigia apenas que as empresas vencedoras das licitações contratassem esses trabalhadores. A versão aprovada permite que eles atuem no próprio órgão público.“Muitas vezes as cotas são cumpridas pelas empresas, mas esses profissionais não aparecem nos serviços prestados ao governo. O projeto permite que o gestor discipline essa alocação no edital”, explicou a relatora.

Como é hoje
Para aprendizes e pessoas com deficiência, já existem leis gerais de cotas, como a Lei 8.213/91. Mas não havia regra clara na Lei de Licitações para garantir a presença desses trabalhadores no dia a dia dos órgãos públicos com serviços terceirizados.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias