O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu, na manhã desta quarta-feira (13), audiência de contextualização para monitorar as medidas adotadas pelo poder público para fiscalizar emendas parlamentares. A reunião faz parte das medidas que vêm sendo adotadas pelo ministro para monitorar o cumprimento da decisão do Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, em dezembro de 2022, que determinou a extinção do chamado “orçamento secreto” e a adoção medidas de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares.   A convite do relator, participaram da audiência pesquisadores do Movimento Orçamento Bem Gasto e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a fim de ampliar o debate com base em estudos científicos sobre o tema e subsidiar futuras deliberações da Corte. 

Emendas impositivas

Flávio Dino também é relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7697, 7695 e 7688, que discutem a constitucionalidade das emendas impositivas ao Orçamento Geral da União e os mecanismos de fiscalização desses recursos. O ministro informou que pretende levar as ações a julgamento em breve, para que deputados e senadores eleitos este ano iniciem a legislatura com uma definição sobre o modelo constitucional das emendas impositivas. Ainda serão colhidas manifestações finais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte), além dos pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).   

Avanços

Na audiência, Dino apontou avanços obtidos em relação ao cumprimento da decisão do STF na ADPF 854. Entre eles está a edição da Lei Complementar 210/2024, que impõe regras para proposição e execução de emendas parlamentares, o uso de portais de transparência e a ampliação da rastreabilidade de ponta a ponta.   O ministro mencionou ainda auditorias de órgãos de controle, especialmente na área da saúde, e providências para fortalecer a fiscalização da aplicação dos recursos públicos provenientes das emendas.   

Dificuldades técnicas  

Representantes do Movimento Orçamento Bem Gasto apresentaram estudos indicando dificuldades técnicas para monitorar a destinação das emendas parlamentares, em razão de lacunas de informação e da complexidade nos sistemas dos portais de transparência.  Segundo os especialistas em transparência Marcelo Issa e Marina Iemini Atoji, apesar dos avanços obtidos após as decisões do STF, ainda há obstáculos na fiscalização. É o caso das chamadas “emendas bolsão”, em que uma única emenda é fragmentada em diversas despesas diferentes, empenhadas em municípios diferentes. Também foram apontadas dificuldades no acompanhamento das transferências fundo a fundo, que não passam pelo sistema Transferegov.   De acordo com o levantamento apresentado, nenhuma das emendas analisadas (individuais ou coletivas) atendeu integralmente aos critérios de transparência considerados adequados, e 92% apresentaram baixo nível de rastreabilidade.   Flávio Dino firmou que a questão das “emendas bolsão” deverá ser enfrentada no âmbito da ADPF 854, com novas medidas para ampliar a transparência dos repasses.  

Comprometimento do Orçamento  

As pesquisadoras Ana Cleusa Serra Mesquita e Fabiola Sulpino Vieira e os pesquisadores Mário Magalhães e Sergio Luiz Doscher da Fonseca, do Ipea, apresentaram estudos sobre o crescimento das emendas parlamentares entre 2014 e 2025 e seus impactos nas políticas públicas em saúde, assistência social, educação e trabalho. Eles apontaram desigualdades na distribuição das emendas, com a área de saúde consumindo mais da metade (55%) do Orçamento Geral da União e o aumento de 379% no volume de recursos distribuídos por meio de emendas no período.   O estudo também revelou mudança no perfil das despesas: em 2014, os recursos eram majoritariamente destinados a investimentos; em 2025, passaram a se concentrar em despesas de custeio. Dino lembrou decisão provisória que restringiu o uso de emendas para pagamento de pessoal e observou que esse tipo de gasto representa “o ápice da distorção das emendas, pois nada é mais permanente do que gasto com pessoal”.   

Outros participantes  

Também participaram da audiência representantes da AGU, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) – autor da ADPF 854, da PGR e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Fonte: Supremo Tribunal Federal