Auditoria realizada pela Rede Integrar contou com participação de 28 tribunais de contas locais e analisou transferências especiais, conhecidas como emendas pix, em 21 estados, 42 municípios e Distrito FederalA Rede Integrar, formada pelos 33 tribunais de contas brasileiros e coordenada de forma colaborativa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa, realizou auditoria nacional para fiscalizar a aplicação das transferências especiais da União, conhecidas como "emendas pix".

O trabalho contou com a atuação integrada do TCU e de 28 tribunais de contas estaduais e municipais, fortalecendo a atuação coordenada do sistema de controle externo brasileiro. O esforço conjunto, de âmbito nacional, abrangeu 42 municípios, em 21 estados e no Distrito Federal e resultou na fiscalização de R$ 497 milhões em emendas pix.

Os principais problemas identificados se relacionam com deficiência de controle, falhas de planejamento, dificuldades de rastreabilidade dos recursos e irregularidades na execução das emendas pix. De um total de 125 de transferências analisadas, mais de 90% apresentaram algum tipo de fragilidade ou irregularidade.O Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais (Taep), criado pelo TCU, deuresultou em uma média de apenas 26,7 pontos em uma escala que vai até 100, o que é classificado como "baixo". Esse indicador foi calculado com base na análise de 57 portais de transparência de estados e municípios.Outro problema identificado foi que muitos governos locais não seguiram as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para gerenciar esses recursos. 

Isso compromete tanto o controle social (fiscalização feita pela população) quanto o controle institucional (realizado pelos órgãos de fiscalização).Na análise da execução, foram encontradas, por exemplo, situações com indícios de superfaturamento e sobrepreço, e utilização de recursos de emendas pix em situações vedadas pela legislação.

Para o relator do processo, ministro Walton Alencar, "esses elementos evidenciam que os mecanismos de implementação das transferências especiais ainda carecem de salvaguardas suficientes para prevenir riscos de má gestão e de danos ao erário".

O relator destacou ainda que "as falhas encontradas revelam a materialização de riscos já identificados em fiscalizações recentes realizadas pelo TCU", tais como baixas transparência e rastreabilidade, irregularidades na aplicação e pulverização de recursos.O esforço conjunto de fiscalização entre os tribunais de contas evidenciou a existência de fragilidades na gestão das emendas pix, vinculadas ao planejamento, governança e controles internos, transparência e à rastreabilidade dos recursos e, ainda, relacionadas à execução dos gastos, com comprometimento da efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Diante disso, os tribunais de contas participantes da fiscalização adotaram os encaminhamentos necessários para as irregularidades verificadas em cada uma das fiscalizações por eles realizadas. Os resultados do trabalho serão compartilhados com o Supremo Tribunal Federal, para instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, que tramita naquela Corte sob a relatoria do ministro Flávio Dino.

Fonte: Tribunal de Contas da União