Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) e das adesões às atas de registro de preços passou a exigir maior rigor na condução dos processos administrativos. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11, consolidando diretrizes que passarão a orientar suas fiscalizações.

A norma estabelece novos parâmetros para a constituição das atas de registro de preços e para as chamadas adesões "carona", reforçando a necessidade de fundamentação técnica, planejamento e documentação adequada em cada procedimento.

Quais documentos passam a ser indispensáveis? O que muda, na prática, para os órgãos públicos que utilizam atas de registro de preços?

A Orientação Técnica apresenta as principais exigências da Deliberação e os cuidados necessários para garantir a conformidade das contratações. Confira a análise completa no PDF disponível para download no link abaixo.