Municípios, Estados e o Distrito Federal precisam registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação à Complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prazo para o envio das informações e da documentação comprobatória vai até o dia 31 de agosto.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça ser fundamental que os Municípios realizem o registro das informações dentro do prazo estabelecido, uma vez que o não atendimento às condicionalidades poderá resultar na inabilitação do Ente para o recebimento da Complementação-VAAR do Fundeb em 2027. Dessa forma, a entidade recomenda que o preenchimento das informações e o envio da documentação comprobatória sejam realizados com antecedência.

Neste ciclo, a CNM destaca que devem ser comprovadas as condicionalidades I (mecanismos de fomento à gestão democrática), IV (ICMS Educacional) e V (referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular - BNCC). As condicionalidades I e V são de responsabilidade dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já a condicionalidade IV aplica-se exclusivamente às secretarias estaduais de educação.

Novidade
A principal novidade do ciclo 2026/2027 é a exigência de comprovação de que o referencial curricular da rede de ensino está alinhado ao Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de Computação na Educação Básica. Conforme estabelece a Resolução CIF 24/2026, a ausência dessa comprovação poderá inabilitar o ente ao recebimento da Complementação-VAAR em 2027. Para atender à nova exigência, as redes de ensino deverão anexar ao Simec o referencial curricular atualizado e o ato oficial de aprovação do documento pelo respectivo sistema de ensino.

Para auxiliar os gestores durante o processo, o Ministério da Educação disponibilizou o Guia aos Entes – Ciclo 2026/2027, com orientações sobre o preenchimento das informações e a apresentação da documentação exigida. Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas durante o envio das informações, a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) disponibiliza os seguintes canais de atendimento: WhatsApp: (61) 2022-2066 e também pelo e-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.br.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Acesse: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-tem-ate-31-de-agosto-para-comprovar-condicionalidades-do-vaar-2027-no-simec