O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) endossa a  divulgação do "Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar", publicado pelo Ministério da Educação (MEC), que tem como objetivo orientar as redes de ensino e as unidades escolares sobre os procedimentos de identificação educacional e declaração de estudantes público da educação especial no principal levantamento estatístico da educação básica brasileira.O documento foi elaborado para apoiar gestores, equipes pedagógicas, professores de sala comum e de Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como técnicos das secretarias municipais e estaduais de educação, na correta produção e sistematização das informações educacionais. A identificação adequada desses estudantes é etapa relevante para a garantia do direito à educação inclusiva e para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

O que diz o Guia?
A identificação dos estudantes público da educação especial constitui etapa fundamental para a produção das informações educacionais utilizadas no planejamento e na avaliação das políticas públicas. O guia ressalta que a identificação educacional realizada pela escola é distinta do diagnóstico clínico do campo da saúde — trata-se de um processo pedagógico, conduzido por equipes escolares, com finalidades próprias de planejamento educacional e oferta de recursos de acessibilidade.

Um dos pontos centrais do material é que, conforme a legislação educacional brasileira, o acesso à educação especial, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e aos recursos de acessibilidade não está condicionado à apresentação de laudo médico. A inexistência de documentação elaborada por profissionais de saúde ou avaliação biopsicossocial não afasta a responsabilidade da escola de realizar a identificação educacional e garantir o atendimento adequado.

O guia aborda ainda temas como: a composição e o papel da Equipe Escolar de Identificação Educacional; a diferença entre identificação educacional e diagnóstico clínico; os documentos pedagógicos que fundamentam a declaração no Censo Escolar; os procedimentos de revisão e atualização dos registros; e a produção de dados para o planejamento de políticas públicas.

Revisão da Atricon
O TCESP também divulga o guia por este documento contar com a revisão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que também apoia a sua difusão junto às redes de educação. A participação da Atricon na elaboração do material reforça o compromisso dos Tribunais de Contas com a qualidade das informações educacionais e com a efetividade das políticas públicas voltadas à educação inclusiva em todo o país.

O "Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar" está disponível para consulta e download gratuito no portal do MEC, ou clicando neste link.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Acesse: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-divulga-guia-mec-para-identificacao-e-declaracao-estudantes-educacao-especial-censo