Com impacto previsto de R$ 25,9 bilhões para os cofres dos Municípios, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 11 de agosto, novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A entidade alerta para o agravamento da situação já fragilizada das gestões municipais, diante do avanço de pautas-bomba que colocam em risco a sustentabilidade orçamentária dos Entes locais. O Projeto de Lei (PL) 1.365/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), já havia sido aprovado em votação final pela CAS. Mas um recurso levou a proposta ao Plenário, onde foram apresentadas quatro emendas. Como as mudanças têm impacto econômico e financeiro, as emendas foram encaminhadas à CAE, que aprovou o novo texto que estabelece a implantação gradual do novo piso.

Pela emenda aprovada, o piso será implantado em três etapas: 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei, 70% no segundo e 100% no terceiro. O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na rede privada e eleva para 50% os adicionais pelo trabalho noturno e pelas horas extras. O piso atual é de R$ 3.636 para jornada de 20 horas semanais.
Há previsão de compensação integral pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), segundo o texto aprovado. A previsão genérica de custeio por meio de transferências do FNS não afasta o impacto financeiro imposto aos Municípios. O ponto central é que o FNS não constitui uma nova fonte de receita, mas sim um instrumento de gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela operacionalização de recursos federais previamente previstos no Orçamento da União.

Dessa forma, o Fundo não possui capacidade própria de arrecadação para fazer frente a novas despesas permanentes, especialmente aquelas relacionadas a obrigações continuadas de pessoal. Isto é, ainda permanece a lacuna a respeito da fonte destes recursos, contrariando a Emenda Constitucional 128 de 2022, conquista histórica do movimento municipalista, que veda a criação de despesas sem a indicação da fonte de custeio.

A aprovação do piso de médicos e cirurgiões-dentistas faz parte de um conjunto de 16 propostas legislativas com tramitação adiantada no Congresso Nacional ou aprovadas recentemente que representam R$ 295 bilhões para os cofres municipais, com efeitos imediatos para a prestação de serviços à população. Nesse conjunto, está a elevação do piso do magistério e alterações na contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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