A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional, e os dados revelam um cenário preocupante para a manutenção do Sistema Único de Assistência Social (Suas). No ano de 2026, a PLOA previa um total de R$ 3,3 bilhões para a Política de Assistência Social, já para no ano de 2027 o valor cresce nominalmente apenas 6% e chega a um total de R$ 3,4 bilhões, isso considerando a modalidade de aplicação 40, que configura transferência aos Municípios.

Apesar do tímido crescimento nominal de 6% na comparação entre os PLOAs, ao considerar a inflação projetada para o próximo ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o ganho real entre as propostas pode ser de apenas 2%. Ao analisar as principais ações orçamentárias da Assistência Social não se identifica crescimento na maioria delas, a Proteção Social Básica, que atualmente conta com uma rede de pouco mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e 8.060 Centros de Convivência, passou de uma proposta orçamentária de R$1,2 bilhões em 2026 para R$1,1 bilhão em 2027, o que representa uma queda de 6%. 

Já a Proteção Social Especial, que atualmente conta com mais de 12 mil unidades da Rede Suas, dentre elas Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centros POP, Unidades de Acolhimento e Centros DIA, apresenta uma redução de aproximadamente 12% entre as propostas, onde no ano de 2026 a proposta foi de R$716 milhões e em 2027 está em R$642 milhões. Considerando a correção pela inflação prevista a queda na previsão de recursos para PSE pode chegar a 16%. Aqui cabe ressaltar que a análise da CNM considera as principais ações socioassistenciais e os dados gerais entre as propostas do PLOA.

Considerando os dados entre PLOAs a única ação com algum crescimento expressivo é o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), com 29% de crescimento, passando de R$859 milhões em 2026 para R$1,2 bilhão em 2027. Para a ação de Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas, o PLOA de 2027 prevê apenas R$33 milhões em de repasse.

De modo geral, a manutenção deste cenário agrava substancialmente as condições de gestão da Política de Assistência Social nos Municípios e compromete o acesso da população aos serviços socioassistenciais, ampliando desproteções sociais.

Proposta do CNAS
Anualmente, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) delibera a respeito de proposta orçamentária para Assistência Social, nesse sentido, a Resolução CNAS/MDS 242/2026, apontou a necessidade de um orçamento de R$7,7 bilhões para o financiamento da política para o ano de 2027. A PLOA 2027 prevê R$ 3,4 bilhões para o Suas, enquanto o orçamento sugerido pelo CNAS como necessário para manutenção da Política de Assistência Social chega a R$ 7,7 bilhões. A diferença entre as propostas é de aproximadamente R$ 4,3 bilhões, o que representa um déficit de cerca de 55% em relação ao valor considerado como necessário pelo CNAS.

O orçamento público é peça-chave para sustentabilidade das políticas públicas de proteção social, logo, dessa forma, quando o governo federal não prioriza um orçamento seguro sobrecarrega os entes municipais, compromete a capacidade estatal de gestão e de oferta de serviços e coloca em risco a população que vivencia situações de vulnerabilidade e desproteção social. 

Outro desafio frente ao orçamento da Política de Assistência Social é a sua discricionariedade, o que gera grande vulnerabilidade financeira para as ações de proteção social, que permanecem sujeitas a cortes e contingenciamentos, uma vez que não possuem vinculação obrigatória de receitas. E, tendo em vista que desde a criação dos serviços e programas socioassistenciais os gestores municipais não contam com reajuste nos valores de cofinanciamento federal, os Municípios e a população seguem pagando a conta do subfinanciamento do Suas. 

Fonte: Confederação nacional de Municípios

Acesse: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/proposta-de-orcamento-para-assistencia-social-em-2027-indica-desafios-aos-municipios