Trecho vetado pelo Executivo dispensava pequenos municípios de comprovarem regularidade fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas no exercício de 2026. O texto foi publicado na terça-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da União.

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). O texto aprovado pelo Congresso Nacional é a versão do relator na Câmara dos Deputados, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

A proposta altera a Lei Complementar 229/26 para incluir, entre as exceções tributárias, os incentivos a serviços de datacenters, programas federais de financiamento de apoio a pessoas com câncer e a pessoas com deficiência (Pronon e Pronas) e a desoneração de sociedades resseguradoras locais.

Para ter validade, os benefícios precisam estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser compatíveis com a meta de resultado primário de 2026.

Pequenos municípios

O presidente da República vetou dispositivo que dispensava municípios com até 65 mil habitantes de comprovar regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União.

Ao justificar a decisão, o Poder Executivo argumentou que o trecho contraria o interesse público, pois a medida prevista “reduziria mecanismos de controle fiscal e de responsabilização expressamente previstos na legislação”.

Próximos passos

O veto será agora analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para que seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados (pelo menos 257) e no Senado (pelo menos 41).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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