O MDF conta com regras de harmonização a serem observadas pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As alterações, segundo informações do Tesouro Nacional, terão vigência a partir do exercício de 2025. As alterações compreendem ajustes no Anexo 8 do RREO, para adequação do demonstrativo às exigências publicadas pela Lei 14.325/2022, e no Anexo 1 do RGF, em razão das orientações contidas no Parecer SEI nº 3974/2024/MF.