A Reforma Tributária avança para uma nova fase — e seus impactos sobre os Municípios começam a se tornar mais concretos. Após a Emenda Constitucional nº 132/2023, que redesenhou a tributação sobre o consumo ao criar a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, a Lei Complementar nº 214/2025 passou a regulamentar pontos centrais do novo modelo.Agora, o Decreto nº 12.955/2026 aprofunda essa regulamentação ao disciplinar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora trate de um tributo federal, o decreto traz, logo em suas disposições iniciais, regras comuns aplicáveis também ao IBS — o que torna seu conteúdo especialmente relevante para os Municípios.

Os reflexos vão além da arrecadação tributária e alcançam áreas como contratos administrativos, contabilidade pública, compras governamentais, tecnologia da informação e planejamento fiscal.Diante desse novo cenário, quais adaptações os Municípios precisam iniciar desde já? Quais impactos práticos exigem maior atenção?A Orientação Técnica apresenta os principais pontos do decreto e os cuidados necessários para uma transição segura ao novo sistema tributário.

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