A Lei nº 14.133/2021 consolidou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como instrumento essencial para a publicidade dos atos relacionados às contratações públicas. Sua utilização, contudo, exige atenção não apenas aos atos e prazos de divulgação, mas também à organização dos procedimentos internos e à conferência das informações inseridas no sistema.

Para os Municípios, falhas na alimentação do PNCP podem comprometer a publicidade e a eficácia dos atos, além de gerar apontamentos pelos órgãos de controle. Soma-se a isso a necessidade de compatibilidade entre as informações disponibilizadas no Portal e aquelas encaminhadas ao Sistema Audesp.

Quais são os principais atos que devem ser publicados? Quais prazos precisam ser observados? E como evitar inconsistências que possam resultar em apontamentos?

A presente Orientação Técnica reúne as principais obrigações relacionadas ao PNCP e apresenta os cuidados necessários para uma rotina de contratações mais segura e adequada às exigências da Lei nº 14.133/2021. Confira os detalhes no PDF disponível no link abaixo.